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CEBRASPE · 2022 · Prefeitura Municipal de Estância · Fiscal Municipal

Questão 26 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2022 – Prefeitura Municipal de Estância (Fiscal Municipal)

"(...) pessoa jurídica de direito privado, instituída pelo poder público mediante autorização de lei específica, com capital exclusivamente público, para a prestação de serviço público ou a realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo, nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e organização empresarial."

Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 27.

ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2002 (com adaptações).

A entidade da administração pública descrita no texto apresentado trata-se de

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