Questão 17 – Direito Previdenciário – CEBRASPE 2022 – Prefeitura Municipal de Estância (Auxiliar de Saúde Bucal)

O município de Estância organiza-se e rege-se por sua lei orgânica e pelas leis que adotar, podendo deixar de atender a todos os princípios da Constituição Federal de 1988.

O município de Estância, pessoa jurídica de direito interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, não possuindo qualquer autonomia política, administrativa e financeira.

Todo poder do município emana do seu povo, que o exerce, única e exclusivamente, apenas de forma indireta, por meio de representantes eleitos.

São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.