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CEBRASPE · 2022 · Prefeitura Municipal de Estância · Técnico Municipal de Nível Superior

Questão 39 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2022 – Prefeitura Municipal de Estância (Técnico Municipal de Nível Superior)

Acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Ministério da Educação brasileiro, e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), do Ministério da Cidadania, julgue os próximos itens.

I Conforme o PAA, os alimentos são adquiridos de agricultores familiares, com dispensa de licitação, e destinados às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial, pelas entidades públicas de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino.

II Os preceitos do PAA incluem o fortalecimento de circuitos locais e regionais e redes de comercialização, a valorização da biodiversidade e da produção orgânica e agroecológica de alimentos, o incentivo de hábitos alimentares saudáveis e o estímulo do cooperativismo e do associativismo.

III O PNAE oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública brasileira.

IV Segundo o PNAE, o governo federal repassa a estados, municípios e escolas federais valores financeiros de caráter suplementar. Assinale a opção correta.

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