De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), assinale a opção que indica o nome dado ao conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades do servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.
Questão 14 – Legislação Específica – CEBRASPE 2022 – Prefeitura Municipal de Estância (Auxiliar de Saúde Bucal)
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