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CEBRASPE · 2022 · Prefeitura Municipal de Maringá · Contador

Questão 17 – Administração Pública – CEBRASPE 2022 – Prefeitura Municipal de Maringá (Contador)

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.726/2018, julgue os itens a seguir.

I Os órgãos e entidades integrantes da administração pública não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão de antecedentes criminais.

II Entre os critérios a serem observados para a concessão do selo de desburocratização e simplificação estão os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização implementada.

III A comunicação entre o poder público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, devendo a circunstância ser sempre registrada. Assinale a opção correta.

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