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CEBRASPE · 2022 · Prefeitura Municipal de Maringá · Contador

Questão 16 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2022 – Prefeitura Municipal de Maringá (Contador)

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.

I A atribuição, pelo comandante da Marinha, de classificação da informação no grau de sigilo ultrassecreto depende da ratificação do ministro da defesa.

II O acesso a informações pessoais necessárias à defesa de direitos humanos independe do consentimento expresso do titular.

III A decisão que formaliza a classificação de informação em qualquer grau de sigilo dispensa a identificação do assunto sobre o qual versa a informação. Assinale a opção correta.

Alternativas

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