Questão 51 — Direito Civil — Pref. Maringá 2022

Questão 51 – Direito Civil – CEBRASPE 2022 – Prefeitura Municipal de Maringá (Procurador Municipal)

No que diz respeito a bens e direitos do autor, assinale a opção correta com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativa A:
Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.
Alternativa B:
Consideram-se imóveis para efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram, o direito à sucessão aberta e aos materiais destinados à construção, enquanto não forem empregados.
Alternativa C:
Dada a complexidade do tema, interpretam-se ampliativamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.
Alternativa D:
É possível a cobrança, perante a justiça brasileira, de dívida de jogo contraída em cassino, por brasileiro em estabelecimento estrangeiro com funcionamento de acordo com a lei estrangeira, não ofendendo a soberania nacional.
Alternativa E:
Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens imóveis.

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