Determinado município deseja criar uma forma alternativa de recebimento de receita pública de imposto arrecadado, pretendendo fazê-lo por meio da criação de um fundo que não esteja contemplado no orçamento do município para gastos com despesas do prefeito. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Questão 38 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2022 – Prefeitura Municipal de Maringá (Procurador Municipal)
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