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CEBRASPE · 2022 · Prefeitura Municipal de Maringá · Procurador Municipal

Questão 77 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2022 – Prefeitura Municipal de Maringá (Procurador Municipal)

Em matéria ambiental, constitui competência

I privativa da União legislar sobre águas e recursos minerais.

II do município legislar sobre assunto de interesse ambiental local e suplementar a legislação ambiental federal ou estadual.

III comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios preservar florestas, fauna e flora, além de proteger o meio ambiente e de combater todas as formas de poluição. Assinale a opção correta.

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