Pref. Mossoró 2024 · Direito Administrativo · Atos Administrativos
Questão 28
Comando
A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue os itens a seguir.É possível a convalidação de ato administrativo no caso de vício de competência, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e não se trate de competência exclusiva ou em razão da matéria.
Status: valida.
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