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CEBRASPE · 2024 · Prefeitura Municipal de Mossoró · Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Questão 37 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Mossoró (Auditor Fiscal de Tributos Municipais)

Comando

Acerca das disposições constitucionais relativas ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os próximos itens.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.

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