GABARITA

Pref. Mossoró 2024 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública

Questão 4

Comando

Em relação aos municípios e à administração pública, julgue os itens que se seguem.
A abstenção do poder público em classificar atos e documentos como sigilosos, quando em cumprimento aos ditames legais, bem como o deferimento de pedido de acesso a informações administrativas, na forma da lei, são exemplos de aplicação do princípio da publicidade.

Status: valida.

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