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CEBRASPE · 2024 · Prefeitura Municipal de Mossoró · Procurador do Município

Questão 55 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Mossoró (Procurador do Município)

Comando

Com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), julgue o seguinte item.

Qualquer alteração do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes por ela atingidos, dispensada sua aprovação pela prefeitura municipal se a alteração for previamente depositada no registro de imóveis, em complemento ao projeto original, com a devida averbação.

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