Pref. Mossoró 2024 · Direito Administrativo · Licitações e Contratos
Questão 75
Comando
Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue os itens subsecutivos.O plano diretor, aprovado por lei municipal, é dispensável para cidades com até 50 mil habitantes.
Status: valida.
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