Pref. Mossoró 2024 · Direito Administrativo · Processo Administrativo
Questão 83
Comando
Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue os itens subsequentes.No âmbito do processo administrativo fiscal, as normas do Código de Processo Civil são de aplicação subsidiária.
Status: valida.
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