Comando
A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue os itens a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo a jurisprudência do STF, é legítima a exigência do ITBI em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem, a exemplo de formalização de promessa de compra e venda.