Comando
Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue os próximos itens.
O juiz deve conhecer de ofício a decadência, quando convencional.
Questão 92 – Direito Civil – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Mossoró (Auditor Fiscal de Tributos Municipais)
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