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CEBRASPE · 2024 · Prefeitura Municipal de Mossoró · Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Questão 94 – Direito Civil – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Mossoró (Auditor Fiscal de Tributos Municipais)

Comando

Situação I: Caio cedeu seu crédito a João, cujo devedor da obrigação é Paulo. Situação II: Maria assumiu a dívida de Ana, cuja credora é Marina. Acerca dessas situações hipotéticas, julgue os seguintes itens à luz dos preceitos legais pertinentes à transmissão de obrigações.

Na situação I, é requisito de validade do negócio jurídico de cessão de crédito o consentimento de Paulo.

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