Pref. Mossoró 2024 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Questão 113
Comando
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue os itens a seguir.É cabível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo do município de Mossoró.
Status: valida.
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