Comando
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue os itens a seguir.
O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais não podem contratar com o município, subsistindo tal proibição até seis meses depois de findas as respectivas funções, exceto nos contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.