Pref. Mossoró 2024 · Direito Constitucional · Teoria da Constituição
Questão 3
Comando
Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue os itens a seguir.As limitações ao poder de revisão, como manifestação do poder constituinte derivado, são apenas de natureza temporal e material.
Status: valida.
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