Pref. Mossoró 2024 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Questão 41
Comando
Julgue os próximos itens, relativos às atribuições do presidente da República.É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo tal atribuição ser delegada ao defensor público-geral federal.
Status: valida.
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