Pref. Mossoró 2024 · Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
Questão 5
Comando
Em relação aos municípios e à administração pública, julgue os itens que se seguem.Por decorrência dos direitos sociais de base constitucional, os servidores públicos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem perceber vantagens como o décimo terceiro salário e férias remuneradas, estas acrescidas do terço constitucional.
Status: valida.
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