Pref. Mossoró 2024 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Questão 8
Comando
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.A Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para interpor ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstrada a pertinência temática.
Status: valida.
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