Pref. Mossoró 2024 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Questão 9
Comando
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.Desde que previsto na Constituição estadual, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais contrários à lei orgânica do município.
Status: valida.
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