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CEBRASPE · 2024 · Prefeitura Municipal de Mossoró · Analista de Procuradoria

Questão 108 – Direito Penal – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Mossoró (Analista de Procuradoria)

Comando

À luz da legislação trabalhista, julgue os seguintes itens, pertinentes à realização de acordo extrajudicial entre empregado e empregador.

A petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

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