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CEBRASPE · 2024 · Prefeitura Municipal de Mossoró · Analista de Procuradoria

Questão 74 – Direito Penal – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Mossoró (Analista de Procuradoria)

Comando

Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue os próximos itens à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

A teoria da responsabilidade civil objetiva estabelece ser a responsabilidade desencadeada pelo fato danoso, e não por fato doloso ou culposo, não sendo necessário o elemento subjetivo para a constatação da responsabilidade civil.

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