Comando
Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue os próximos itens.
Os prazos prescricionais podem ser alterados por vontade das partes.
Questão 90 – Direito Penal – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Mossoró (Auditor Fiscal de Tributos Municipais)
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