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CEBRASPE · 2024 · Prefeitura Municipal de Mossoró · Procurador do Município

Questão 108 – Direito Previdenciário – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Mossoró (Procurador do Município)

Comando

Acerca de previdência complementar, da contagem recíproca de tempo de contribuição e da concessão de aposentadoria após a última reforma constitucional previdenciária, julgue os próximos itens.

É admitida a contagem recíproca do tempo de contribuição para o RGPS e o de contribuição para a previdência privada fechada, desde que este último regime também assegure aos segurados do RGPS, mediante legislação própria, a contagem de tempo de contribuição em atividade vinculada ao RGPS.

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