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CEBRASPE · 2024 · Prefeitura Municipal de Mossoró · Procurador do Município

Questão 109 – Direito Previdenciário – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Mossoró (Procurador do Município)

Comando

Acerca de previdência complementar, da contagem recíproca de tempo de contribuição e da concessão de aposentadoria após a última reforma constitucional previdenciária, julgue os próximos itens.

A previdência complementar dos servidores públicos tem por objetivo instituir e executar planos de benefícios e de assistência médica e hospitalar aos servidores ativos e inativos e a seus dependentes, bem como fiscalizar, coordenar e supervisionar os serviços prestados aos seus beneficiários.

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