Comando
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue os seguintes itens.
O imposto sobre bens e serviços, cuja competência é compartilhada entre estados, DF e municípios, possui regime específico de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.