Comando
Em relação a métodos de depreciação, passivos e receitas públicas, julgue os itens seguintes.
Receitas públicas recolhidas a maior devem ser restituídas ao contribuinte mediante autorização orçamentária para sua devolução.
Questão 111 – Direito Tributário – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Mossoró (Auditor Fiscal de Tributos Municipais)
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