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CEBRASPE · 2024 · Prefeitura Municipal de Mossoró · Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Questão 116 – Direito Tributário – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Mossoró (Auditor Fiscal de Tributos Municipais)

Comando

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes.

O lançamento, que é um dos estágios da receita pública, precede o reconhecimento da receita e tem, entre suas finalidades, a de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação e identificar o sujeito passivo.

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