Pref. Mossoró 2024 · Direito Tributário · Obrigação Tributária
Questão 41
Comando
No que se refere às ações tributárias, julgue os itens a seguir.O crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo mesmo quando o consignante não se propõe a pagar o crédito objeto da consignação, caso em que esta será convertida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.
Status: valida.
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