Pref. Mossoró 2024 · Direito Tributário · Crédito Tributário
Questão 46
Comando
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue os itens a seguir.O tombamento, pelo município, de imóveis em decorrência de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas é causa de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.