Comando
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue os itens a seguir.
A notificação prévia do contribuinte é condição necessária para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura.
Questão 47 – Direito Tributário – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Mossoró (Auditor Fiscal de Tributos Municipais)
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