Pref. Mossoró 2024 · Direito Tributário · Legislação Tributária
Questão 77
Comando
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue os seguintes itens.O CTMM assegura ao contribuinte o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que pode ser protocolada após o início de ação fiscal.
Status: valida.
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