Comando
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue os seguintes itens.
O CTMM prevê, em relação ao IPTU, alíquotas distintas para imóveis edificados e não edificados.
Questão 77 – Direito Tributário – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Mossoró (Auditor Fiscal de Tributos Municipais)
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