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Acerca dos impostos dos estados e dos municípios, julgue os itens que se seguem.
É permitido aos municípios estabelecer diferentes alíquotas do IPTU em razão do uso a que se destinam os imóveis.
Questão 87 – Direito Tributário – CEBRASPE 2024 – Prefeitura Municipal de Mossoró (Analista de Procuradoria)
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