Questão 48 — Direito Administrativo

Questão 48 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Secretaria de Estado da Educação do Piauí (Professor da Educação Básica)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais de crianças deve ocorrer no melhor interesse do titular e depende de requisito jurídico específico, diferentemente do tratamento de dados de adolescentes, que pode se fundamentar em outras bases legais previstas na lei. No caso de crianças, a condição legal necessária para legitimar o tratamento de seus dados pessoais por instituições de ensino é

Alternativa A:
a obrigatoriedade de anonimização dos registros acadêmicos, impedindo a associação de notas e frequências à identidade real do aluno.
Alternativa B:
o consentimento tácito a partir da assinatura do contrato de prestação de serviços educacionais ou da efetivação da matrícula.
Alternativa C:
o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal do menor.
Alternativa D:
a autorização direta concedida pelo próprio estudante, respeitando-se sua autonomia no ambiente digital.
Alternativa E:
a prevalência do interesse público para tornar transparente a divulgação pela escola de dados consolidados e imagens não identificadas de alunos.

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