Comando
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue os itens que se seguem.
O secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado poderá avocar o processo administrativo de responsabilização instaurado por outra autoridade em decorrência da complexidade, repercussão e relevância da matéria.