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CEBRASPE · 2022 · Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco · Assistente Administrativo Educacional

Questão 20 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2022 – Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (Assistente Administrativo Educacional)

Comando

Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue os itens que se seguem.

O proponente de ação de mandado de segurança contra ato da administração pública denomina-se impetrante e, por se tratar de garantia de direito fundamental individual, apenas pessoa física pode impetrá-lo.

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