Comando
A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue os itens a seguir.
É vedada a incorporação de município originado de processo de desmembramento a outro, pelo prazo mínimo de dez anos.
Julgue os próximos itens acerca do processo legislativo
brasileiro.