Questão 15 — Direito Administrativo

Questão 15 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (Agente Fazendário Estadual)

No contexto brasileiro, a organização da administração pública refere-se à estrutura que o Estado adota para prestar serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Em relação aos princípios e à organização da administração pública, bem como à sua desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Em observância ao princípio da legalidade, é dado à administração pública o poder de fazer ou deixar de fazer algo, salvo em virtude de lei.
Alternativa B:
Entre os princípios implícitos da administração pública está o princípio da eficiência, que corresponde à garantia de um serviço de qualidade, independentemente do custo de recursos humanos e financeiros.
Alternativa C:
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por ato administrativo após autorização legislativa.
Alternativa D:
A criação de autarquia é exemplo de desconcentração da administração pública.
Alternativa E:
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração pública indireta.

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