Questão 18 — Direito Administrativo

A Lei de Licitações no Brasil evoluiu de normas imperiais (Decreto n.º 2.926/1862), até a consolidada Lei n.º 8.666/1993, que unificou regras, estabelecendo princípios como isonomia e seleção da proposta mais vantajosa. Tal lei foi substituída pela moderna Lei n.º 14.133, em 2021. Acerca das licitações e dos contratos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

Alternativa A:
O atraso na liberação de áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa constitui motivo para a extinção do contrato administrativo.
Alternativa B:
É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de publicidade com profissionais ou empresas de notória especialização.
Alternativa C:
Ocorre dispensa de licitação quando inviável a competição.
Alternativa D:
Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento deve ser o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
Alternativa E:
No procedimento licitatório, a habilitação deve vir antes do julgamento, a fim de propiciar a participação apenas daqueles que têm condições técnicas para a futura realização do contrato.

Questão 18 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (Agente Fazendário Estadual)

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