SEFA/PR 2025 · Direito Administrativo · Licitações e Contratos

Questão 93

Texto-base

ANALISTA FAZENDÁRIO

Tendo como referência inicial o texto 2A1, assinale a opção correta com base no que dispõem a Lei n.º 14.133/2021 e o Decreto estadual n.º 10.086/2022 a respeito das alterações nos objetos contratuais.

A) O contratado não está obrigado a aceitar supressões unilaterais realizadas pela administração pública quando houver modificação do projeto, devendo haver negociação entre as partes para o alcance do patamar que mantenha o equilíbrio contratual.
B) É vedada a efetivação de acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços, em decorrência de alteração unilateral da ata pela administração pública para melhor adequação técnica a seus objetivos.
C) Acréscimo ou supressões qualitativas podem ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos.
D) Nos aditivos em contratos, é regular proceder a um acréscimo de 25% ou a uma supressão no mesmo percentual, a ser calculado com base no valor atual do contrato, com vistas a retornar o equilíbrio inicial do contrato.
E) Nas alterações unilaterais pela administração pública, o limite legal para acréscimo de contratos de reforma de edifício ou de equipamentos é de até 25% do valor atualizado do contrato.

Status: Anulada.

Observações: Numeração própria do caderno 2 (PROVA OBJETIVA (P2) – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – CARGO 2): item 13 no PDF/gabarito oficial.

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