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CEBRASPE · 2026 · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná · Agente Fazendário Estadual

Questão 23 – Direito Tributário – CEBRASPE 2026 – Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (Agente Fazendário Estadual)

Particularmente, a expressão crédito tributário designa o direito de crédito da fazenda pública oriundo de uma obrigação tributária. Dada a importância da tributação para a obtenção de receitas públicas nos Estados contemporâneos, o crédito tributário normalmente se faz acompanhar de privilégios concedidos ao ente público, para que este tenha precedência em relação a outros credores.

Internet: <enciclopediajuridica.pucsp.br> (com adaptações).

De acordo com o CTN, a moratória e a remissão são hipóteses de

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