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CEBRASPE · 2024 · Secretaria de Estado da Fazenda do Acre · Especialista da Fazenda Estadual

Questão 40 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Especialista da Fazenda Estadual)

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

I A delegação da prestação do serviço público por concessão de serviço público pode ser feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

II A encampação é uma forma de extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

III A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão e tem como característica a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. Assinale a opção correta.

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