Entre os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção que contém o princípio que assegura que todos os indivíduos possuam direitos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Questão 40 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Técnico da Fazenda Estadual)
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