GABARITA Entrar

CEBRASPE · 2024 · Secretaria de Estado da Fazenda do Acre · Técnico da Fazenda Estadual

Questão 57 – Direito Tributário – CEBRASPE 2024 – Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Técnico da Fazenda Estadual)

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, julgue os itens seguintes, no que se refere ao auto de infração.

I A lavratura do auto de infração e a notificação eletrônica são de competência privativa dos auditores fiscais da receita estadual lotados e em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/AC).

II O auto de infração pode veicular mais de uma infração, desde que verificadas na mesma diligência de fiscalização.

III O erro na identificação do sujeito passivo no auto de infração acarretará a nulidade da ação fiscal, exceto se houver mais de um autuado e pelo menos um deles estiver corretamente identificado. Assinale a opção correta.

Alternativas

Comentários

Ainda não há comentários publicados.

Entre para comentar

Atalhos de teclado
  • A–E ou 1–5 selecionam a alternativa.
  • C ou E marcam Certo ou Errado.
  • Enter responde.
  • Seta para a direita ou esquerda abre a próxima ou a anterior.
  • X elimina a alternativa em foco.
Reportar problema

Treine com histórico e revisão

No app, seus erros voltam para revisão e você acompanha o desempenho por disciplina.

Abrir o app